Por Amanda Carolina Tostes
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e, na prática, reconstruiu o chamado PL da Devastação (PL 2.159/2021). A decisão representa um dos maiores retrocessos ambientais da história do país, ao desmontar os principais instrumentos de controle sobre atividades potencialmente poluidoras e de alto impacto ambiental.
Com a retomada de dispositivos considerados inconstitucionais e perigosos por especialistas, o licenciamento ambiental, base da política de proteção ambiental no Brasil, foi profundamente esvaziado, abrindo caminho para a ampliação do desmatamento, para novos conflitos em territórios tradicionais e para o aumento das emissões de gases de efeito estufa.
Organizações ambientais e entidades da sociedade civil já anunciaram que irão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a nova legislação.
Autolicenciamento vira regra
Um dos pontos centrais da nova lei é a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), conhecida como autolicenciamento, agora autorizada também para empreendimentos de médio impacto ambiental. Com isso, cerca de 90% dos licenciamentos estaduais poderão ser feitos de forma automática, apenas com autodeclaração do empreendedor, sem análise prévia de órgãos técnicos.
A medida contraria decisões anteriores do STF, que já havia restringido esse modelo justamente por comprometer a fiscalização e a prevenção de danos ambientais.
Agropecuária e grandes obras sem licença
Outro retrocesso está na dispensa total de licenciamento para atividades agropecuárias extensivas, mesmo quando imóveis rurais possuem Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise. Na prática, propriedades com desmatamento ilegal ou em áreas griladas poderão operar sem qualquer autorização ambiental.
A nova lei também flexibiliza ou elimina a exigência de licenciamento para obras de grande porte, como a pavimentação da BR-319, rodovia que corta a Amazônia e cuja abertura pode provocar a emissão de até 8 bilhões de toneladas de CO? equivalente nas próximas décadas, segundo estudos ambientais.
Terras indígenas e quilombolas ameaçadas
A derrubada dos vetos também fragiliza a proteção de terras indígenas ainda não homologadas e territórios quilombolas sem titulação definitiva, que passam a poder ser atravessados por empreendimentos sem consulta prévia, sem estudos de impacto e sem compensações ambientais ou sociais.
Especialistas alertam que a medida tende a ampliar conflitos fundiários, violência no campo e violações de direitos humanos, sobretudo na Amazônia, no Cerrado e no Pantanal.
Estados e municípios ganham poder para afrouxar regras
Outro ponto crítico é a autorização para que estados e municípios criem suas próprias normas de licenciamento, enfraquecendo o papel da legislação federal como referência nacional. Isso pode gerar uma “corrida pelo afrouxamento” das regras ambientais, estimulando governos locais a reduzirem exigências para atrair empreendimentos.
Juristas apontam que essa fragmentação aumenta a insegurança jurídica e compromete a proteção uniforme dos biomas brasileiros.
Pressão política e interesses econômicos
A votação foi articulada sob forte liderança da bancada ruralista e contou com o apoio dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Alcolumbre também atua como principal defensor da Licença Ambiental Especial (LAE), criada para acelerar o licenciamento da exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
Dos 63 vetos presidenciais, apenas sete permanecem pendentes e devem ser analisados nos próximos dias, junto com a votação da Medida Provisória que instituiu a LAE, que recebeu centenas de emendas ampliando ainda mais os retrocessos.
Socioambientalistas falam em “licença para devastar”
A reação de organizações ambientais foi imediata. Para o Observatório do Clima, o Congresso “enterrou o licenciamento ambiental” ao devolver ao texto legal dispositivos que violam direitos indígenas, quilombolas e o princípio da prevenção.
Entidades como Greenpeace Brasil, SOS Mata Atlântica, Avaaz, Painel Mar, Proteção Animal Mundial e NOSSAS afirmaram que a nova lei institucionaliza o racismo ambiental, amplia os riscos de desastres, enfraquece a fiscalização e compromete o futuro climático do país.
Retrocesso após a COP30
A decisão do Congresso ocorre após o Brasil ter sediado a COP30, quando o país reafirmou compromissos internacionais de desmatamento zero, proteção da biodiversidade e redução das emissões de carbono. Para ambientalistas, a derrubada dos vetos contradiz frontalmente esses compromissos e enfraquece a credibilidade internacional do Brasil.
Judicialização é o próximo passo
Diante do cenário, as organizações anunciaram que irão judicializar a nova lei no STF, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade. O objetivo é tentar barrar imediatamente os dispositivos mais graves e restaurar os instrumentos mínimos de proteção ambiental. Enquanto isso, especialistas alertam que, se mantida, a nova lei pode abrir caminho para uma onda de degradação ambiental sem precedentes, com impactos diretos sobre a saúde da população, a segurança hídrica, a estabilidade climática e a sobrevivência de povos e comunidades tradicionais.
